Esta acção irá reunir princípios, regras, medidas de apoio relevantes para os agricultores ultrapassarem dificuldades, disponibilizando esta informação aos agricultores e às Organizações da Sociedade Civil.

Serão identificadas as restrições e as boas práticas de diferentes quadros legais, com enfoque nos quadros legais e regulamentares de apoio e as disposições da regulamentação específica para o sector agrícola. Serão estudadas a terminologia jurídica e as definições em relação à distinção entre regulamentação comercial, actividade agrícola ou operação civil e o contexto regulamentar cooperativo.

Outros casos a analisar sob o ponto de vistas dos quadros regulamentares serão os bens e serviços, além da produção per se, e os regimes de tributação dos rendimentos provenientes da actividade agrícola, bem como os regimes de segurança social.